Ouro Branco · 5 de novembro de 2026
LEI Nº 3.045, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.797/2010 PARA INSTITUIR A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE POR JOVENS DE 16 E 17 ANOS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” LEI Nº 3.045, DE 27 D
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.045, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.797/2010 PARA INSTITUIR A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE POR JOVENS DE 16 E 17 ANOS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” LEI Nº 3.045, DE 27 D
A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.797/2010 passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Ouro Branco/MG, a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e Medula Óssea, de caráter educativo, informativo e permanente, com ações intensificadas no mês de novembro, especialmente em referência ao Dia Nacional do Doador de Sangue.
Parágrafo único. No que se refere à doação de sangue, a Campanha contemplará ações específicas de conscientização e incentivo destinadas aos jovens de 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, observados, em todos os casos, os requisitos legais, sanitários e técnicos aplicáveis, inclusive quanto à autorização do responsável legal.
Art. 2º. São objetivos da campanha:
I – divulgar informações claras, acessíveis e corretas sobre a possibilidade de doação de sangue por adolescentes de 16 e 17 anos, observados os requisitos legais aplicáveis;
II – conscientizar estudantes, familiares, educadores e a sociedade em geral acerca da importância da doação voluntária de sangue;
III – estimular a formação de novos doadores voluntários e regulares;
IV – promover ações educativas em escolas públicas e privadas do Município, mediante articulação institucional e observância da autonomia administrativa das unidades;
V – orientar os responsáveis legais quanto aos procedimentos necessários para autorização da doação por adolescentes.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá promover, diretamente ou por meio de parcerias com hemocentros, hospitais, instituições de ensino, entidades de classe e organizações da sociedade civil:
I – palestras, rodas de conversa e atividades educativas;
II – campanhas publicitárias e de conscientização;
III – distribuição de material informativo físico e digital;
IV – eventos temáticos e ações de mobilização social;
V – orientações voltadas ao cadastramento e à futura formação de doadores voluntários.
Art. 4º. As unidades escolares da rede municipal poderão desenvolver atividades pedagógicas voltadas à conscientização sobre a importância da doação de sangue.
§1º. As atividades previstas no caput deste artigo poderão incluir palestras, campanhas educativas, distribuição de material informativo, ações de sensibilização e outras iniciativas voltadas à promoção da cultura da doação voluntária de sangue.