Ouro Branco · 22 de julho de 2022
LEI Nº. 2.599, DE 08 DE JULHO 2022.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.599, DE 08 DE JULHO 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, destinados à cobertura de despesas específicas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/6, estando as operações de suplementação abaixo discriminadas e justificadas por anulações parciais orçamentárias:
1) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades do ensino Fundamental:
Ficha: 276 – 06.002.2.108.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 922.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
268
2.108
31900400000000
Contratação por tempo determinado
459.000,00
269
2.108
31901100000000
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal
463.000,00
2) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Educação Infantil – Pré escola:
Ficha: 303 – 06.002.2.294.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 170.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
269
2.108
31901100000000
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal
170.000,00
3) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Educação Infantil – Pré escola:
Ficha: 303 – 06.002.2.294.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 100.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
322
2.296
44905200000000
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
4) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Educação Infantil - Creche:
Ficha: 317 – 06.002.2.296.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 130.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
295
2.294
31901100000000
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal
130.000,00
5) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Educação Infantil - Creche:
Ficha: 317 – 06.002.2.296.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 100.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
322
2.296
44905200000000
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
6) Dotação a ser suplementada:
Manter Transporte escolar:
Ficha: 283 – 06.002.2.109.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 650.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
232
2.100
31900400000000
Contratação por tempo determinado
10.000,00
305
2.294
33904600000000
Auxílio Alimentação
50.000,00
246
2.100
33904600000000
Auxílio Alimentação
30.000,00
319
2.296
33904600000000
Auxílio Alimentação
100.000,00
322
2.296
44905200000000
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
268
2.108
31900400000000
Contratação por tempo determinado
200.000,00
307
2.294
44905200000000
Equipamentos e Material Permanente
80.000,00
272
2.108
31909400000000
Indenizações e restituições trabalhistas
50.000,00
265
1.008
33903900000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
7) Dotação a ser suplementada:
Manter Transporte escolar:
Ficha: 286 – 06.002.2.110.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 150.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
322
2.296
44905200000000
Equipamentos e Material Permanente
150.000,00
8) Dotação a ser suplementada:
Montagem de laboratório e aulas de robótica:
Ficha: 276 – 06.002.2.108.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 220.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
280
2108
44905200000000
Equipamentos e Material Permanente
220.000,00
9) Dotação a ser suplementada:
Aquisição de dois veículos leves:
Ficha: 287 – 06.002.2.110.4.4.90.52.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 160.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
280
2108
44905200000000
Equipamentos e Material Permanente
160.000,00
10) Dotação a ser suplementada:
Merenda Escolar (Ensino Fundamental):
Ficha: 288 – 06.002.2.299.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147
Valor Total: R$ 125.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
286
2.110
33903900000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
276
2.108
33903900000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
280
2.108
44905200000000
Equipamentos e Material Permanente
30.000,00
240
2.100
33903200000000
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
10.000,00
265
1.008
33903900000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
25.000,00
11) Dotação a ser suplementada:
Merenda Escolar (Ensino Infantil – Pré escola):
Ficha: 323 – 06.002.2.297.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147
Valor Total: R$ 60.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
284
2.110
33903000000000
Material de consumo
20.000,00
290
1.009
33903900000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
315
2.296
33903200000000
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
20.000,00
12) Dotação a ser suplementada:
Merenda Escolar (Ensino Infantil - Creche):
Ficha: 324 – 06.002.2.298.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147
Valor Total: R$ 60.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
274
2.108
33903200000000
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
5.000,00
307
2.294
44905200000000
Equipamentos e Material Permanente
25.000,00
316
2.296
33903600000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
322
2.296
44905200000000
Equipamentos e Material Permanente
25.000,00
13) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Secretaria Municipal de Educação:
Ficha: 244 – 06.002.2.100.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 65.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
308
2.296
31900400000000
Contratação por tempo determinado
65.000,00
14) Dotação a ser suplementada:
Transporte de alunos do Ensino Especial:
Ficha: 956 – 06.002.2.285.3.3.90.39.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 320.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
269
2.108
31901100000000
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal
300.000,00
232
2100
31900400000000
Contratação por tempo determinado
20.000,00
15) Dotação a ser suplementada:
Subvenções Sociais:
Ficha: 313 – 06.002.2.296.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 140.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
307
2294
44905200000000
Equipamentos e Material Permanente
140.000,00
16) Dotação a ser suplementada:
Subvenções Sociais:
Ficha: 313 – 06.002.2.296.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 150.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
319
2296
33904600000000
Auxílio Alimentação
150.000,00
17) Dotação a ser suplementada:
Subvenções Sociais (Projeto Vem Ser):
Ficha: 261 – 06.002.2.118.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 190.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
308
2.296
31900400000000
Contratação por tempo determinado
25.000,00
309
2.296
31901100000000
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal
80.000,00
294
2.294
31900400000000
Contratação por tempo determinado
55.000,00
295
2.294
31901100000000
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal
30.000,00
18) Dotação a ser suplementada:
Manutenção de Convênios com Entidades de Ensino Especial (APAE):
Ficha: 331 – 06.002.2.285.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 155.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
270
2108
31901300000000
Obrigações patronais
100.000,00
294
2.294
31900400000000
Contratação por tempo determinado
55.000,00
19) Dotação a ser suplementada:
Manutenção de Convênios com Entidades de Ensino Especial (APAE):
Ficha: 331 – 06.002.2.285.3.3.50.43.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 70.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
280
2108
44905200000000
Equipamentos e Material Permanente
70.000,00
20) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades do ensino Fundamental:
Ficha: 273 – 06.002.2.108.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 150.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
307
2294
44905200000000
Equipamentos e Material Permanente
150.000,00
21) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Educação Infantil - Creche:
Ficha: 314 – 06.002.2.296.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 100.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
291
1009
44905100000000
Obras e Instalações
100.000,00
22) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Educação Infantil – Pré escola:
Ficha: 300 – 06.002.2.294.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 119
Valor Total: R$ 100.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
293
1051
44905100000000
Obras e Instalações
100.000,00
23) Dotação a ser suplementada:
Manter a atividade de estágio:
Ficha: 262 – 06.002.2.198.3.3.90.36.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 15.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
268
2.108
31900400000000
Contratação por tempo determinado
15.000,00
24) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades do ensino fundamental – outras despesas variáveis – pessoal civil:
Ficha: 271 – 06.002.2.108.3.1.90.16.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 35.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
268
2.108
31900400000000
Contratação por tempo determinado
35.000,00
25) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Educação Infantil – Creche:
Ficha: 309 – 06.002.2.296.3.1.90.11.00.00.00 – Recurso 118
Valor Total: R$ 775.880,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
269
2.108
31901100000000
Vencimento e vantagens fixas - pessoal
775.880,00
26) Dotação a ser suplementada:
Manter as atividades da Educação Infantil – Creche:
Ficha: 310 – 06.002.2.296.3.1.90.13.00.00.00 – Recurso 118
Valor Total: R$ 162.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
269
2.108
31901100000000
Vencimento e vantagens fixas - pessoal
162.000,00
27) Dotação a ser suplementada:
Serviço de internet (Ensino Fundamental):
Ficha: 277 – 06.002.2.108.3.3.90.40.00.00.00 – Recurso 101
Valor Total: R$ 25.000,00
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
322
2.296
44905200000000
Equipamentos e Material Permanente
25.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e à LDO, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 05 de Julho de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral