Ouro Branco · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº. 2.304, DE 10 DEZEMBRO DE 2018.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.304, DE 10 DEZEMBRO DE 2018.
DETERMINA QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSIRAM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O"SÍMBOLO MUNDIAL DO ESPECTRO AUTISTA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Ouro Branco por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Ouro Branco ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário, o "símbolo mundial do espectro autista".
Parágrafo único - É objetivo desta lei assegurar o atendimento prioritário às pessoas autistas e seus acompanhantes, mediante apresentação de laudo médico, assim como já regulamentado pela Lei federal 10.048/2000 para outras categorias.
Art. 2º - Para os fins desta lei entende-se como estabelecimentos privados os seguintes: I - SUPERMERCADOS; II - HIPERMERCADOS; III - SHOPPINGS CENTERS; IV - BANCOS; V - FARMÁCIAS E DROGARIAS; VI – LABORATÓRIOS; HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE; VII - RESTAURANTES; BARES; TEATROS E CINEMAS; VIII - LOJAS EM GERAL; IX - OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Parágrafo único - Os estabelecimentos públicos são aqueles que o poder público exerce suas atividades ou executa os serviços púbicos.
Art. 3º - Caberá ao poder executivo municipal, através de seu órgão competente, fiscalizar o cumprimento desta lei.
I – Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento das normas contidas nesta lei.
II – Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades: a) Advertência, com notificação para regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias; b) Multa, no valor de 05(cinco) UFM’S, na reincidência, pagamento em dobro; c) Suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado.
III – Será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para apresentação de resposta junto ao órgão competente;
IV – No caso de indeferimento, o infrator será notificado para pagar a multa no prazo de 15 (quinze) dias.
V – O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo descumprimento desta lei serão revertidos em favor de programas sociais através da Secretaria de Desenvolvimento Social, salvo quando, a critério do poder público, restar comprovado o interesse público para outra finalidade.
Art. 4º - O município deverá fornecer, através do Departamento de Trânsito, credencial para que os veículos utilizados por autistas possam estacionar nas vagas destinadas aos deficientes físicos, conforme estabelecido na RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 do CONTRAN.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 10 de dezembro de 2018.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município