Ouro Branco · 29 de agosto de 2022
LEI Nº. 2.602, DE 19 DE AGOSTO 2022
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.602, DE 19 DE AGOSTO 2022
“FIXA O PISO REMUNERATÓRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVÍDÊNCIAS, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.”
Considerando a Emenda Constitucional nº 120/2022 que alterou o art. 198 da CR/88,
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Ouro Branco não será inferior a 2 (dois) salários mínimos.
§1º: O piso salarial referenciado no caput deste artigo vigerá a partir do momento em que forem feitos os devidos repasses ao Município dos recursos necessários a custeá-lo, nos termos do art. 198, §9º da CR/88.
§2º: Na hipótese de já ter o Município recebido recursos de que trata o §1º, antes da vigência da presente Lei, deverá ser garantido o pagamento, ainda que retroativo, das diferenças devidas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município, referentes as parcelas já recebidas pelo ente municipal.
§3º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 2º Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 19 de agosto de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município