Ouro Branco · 8 de outubro de 2019
LEI Nº. 2.374, DE 23 SETEMBRO DE 2019.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.374, DE 23 SETEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.288/2018 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput art. 1º da Lei Municipal 2.288/2018 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, junto a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos financeiros praticados junto ao Banco oficial no que concerne ao crédito contratado.
Ouro Branco, 23 de setembro de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município