Ouro Branco · 20 de abril de 2023
LEI Nº. 2.689 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.689 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PERMANENCIA DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ATENDEM MAIS DE DUZENTOS ALUNOS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - MG
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a instituir que os estabelecimentos de ensino públicos ou privados que atendam a duzentos ou mais estudantes, destinem espaço exclusivo para enfermaria e mantenham pelo menos um técnico de enfermagem durante todo o tempo em que houver alunos presentes.
§ 1º A enfermaria escolar prevista no caput deverá contar, minimamente, com:
I - maca;
II - equipamentos para exame físico e verificação de sinais vitais;
III - equipamentos e suprimentos para a aplicação de primeiros socorros; e
IV - farmácia básica.
§ 2º A enfermaria escolar, destinada a atividades preventivas e assistenciais, manterá prontuário dos alunos e integrará sistema de referência e contra referência com o sistema público de saúde. Parágrafo único - A enfermaria escolar, destinada as atividades preventivas e assistenciais, manterá prontuário dos alunos e integrará sistema de referencia com o sistema publico de saúde.
Art. 3º São Objetivos do presente projeto de Lei:
I - Prestar o primeiro atendimento aos alunos e encaminhar todas as emergências que ocorrerem no ambiente escolar;
II - Estabelecer contato direto com pais ou responsáveis caso haja alguma necessidade decorrente do primeiro atendimento;
III - Administrar medicação de acordo com prescrição médica e/ou orientação familiar;
IV - Elaborar em conjunto com a equipe pedagógica programas de formação em primeiros socorros para os funcionários da escola;
V - Organizar as fichas médicas enviadas pelos pais no ato da matrícula, bem como consultá-las nos atendimentos;
VI - Informar às famílias via ficha de atendimento as ocorrências e os procedimentos adotados;
VII - Contato com a médica que assessora a escola nos casos em que seja necessário;
VIII - Contato com órgãos competentes no caso de epidemias globais, sobre procedimentos a serem adotados no espaço escolar e orientação à equipe.
Art. 3° - Os estabelecimentos referidos no artigo 1° terão o prazo de um ano após a publicação desta lei para adequar se a suas disposições.
Art.4° - A despesa decorrente da execução desta lei será por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessárias.
Art.5° - O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30( trinta) dias, a contar da sua vigência.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 18 de Abril de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral