Ouro Branco · 18 de junho de 2026
LEI Nº 3.012, DE 02 DE JUNHO DE 2026. “INSTITUÍ A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.012, DE 02 DE JUNHO DE 2026. “INSTITUÍ A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências no Município de Ouro Branco - MG, com a finalidade de promover ações integradas de prevenção, diagnóstico, tratamento, cuidado e apoio às pessoas acometidas por demências, bem como a seus familiares e cuidadores.
Parágrafo único. A política de que trata esta Lei será implementada de forma articulada e intersetorial, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e demais políticas públicas correlatas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se demência a síndrome de natureza crônica ou progressiva caracterizada pela deterioração das funções cognitivas, tais como memória, raciocínio, orientação, compreensão, linguagem e julgamento, além do esperado no envelhecimento normal, incluindo, entre outras, a doença de Alzheimer e a demência vascular.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências:
I – a construção participativa e o controle social da política pública;
II – a adoção de boas práticas de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação;
III – a integralidade e interdisciplinaridade na atenção à saúde;
IV – a articulação entre os serviços e programas já existentes, com vistas à organização de uma linha de cuidado em demências;
V – a utilização de práticas baseadas em evidências científicas para definição de protocolos assistenciais;
VI – a promoção da saúde e a prevenção de comorbidades;
VII – a descentralização das ações e serviços;
VIII – o uso de tecnologias adequadas para diagnóstico, tratamento e acompanhamento;
IX – a educação permanente dos profissionais envolvidos no cuidado;
X – a promoção de campanhas de conscientização e informação à população.
Art. 4º A Política Municipal observará os seguintes princípios:
I – respeito à dignidade da pessoa humana;
II – integração dos aspectos clínicos, psicológicos e sociais no cuidado;
III – apoio às famílias e cuidadores, visando à manutenção do paciente em seu ambiente familiar sempre que possível;
IV – estímulo à autonomia e à participação social da pessoa com demência;
V – abordagem interdisciplinar na avaliação e no cuidado;
VI – acesso universal e equitativo aos serviços de saúde;
VII – incentivo à pesquisa e à inovação em saúde, observadas as competências dos entes federativos;