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Congresso

Ouro Branco · 4 de dezembro de 2019

LEI Nº 2.386, DE 22 NOVEMBRO DE 2019.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº 2.386, DE 22 NOVEMBRO DE 2019.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO A RETIRAR-SE DO CONSÓRCIO INTEMRUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA – CIMVALPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Ouro Branco autorizado a retirar-se formalmente do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos vinculados à retirada do ente do CIMVALPI praticados pelo Município até então.

Ouro Branco, 22 de novembro de 2019.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2645, em 4 de dezembro de 2019. Código identificador A261B58A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.