Ouro Branco · 4 de dezembro de 2019
LEI Nº 2.386, DE 22 NOVEMBRO DE 2019.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.386, DE 22 NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO A RETIRAR-SE DO CONSÓRCIO INTEMRUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA – CIMVALPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Ouro Branco autorizado a retirar-se formalmente do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos vinculados à retirada do ente do CIMVALPI praticados pelo Município até então.
Ouro Branco, 22 de novembro de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município