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Congresso

Ouro Branco · 15 de julho de 2025

LEI Nº 2.884, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº 2.884, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

REVOGA O ART. 65, I DA LEI MUNICIPAL 2.848/2025 E REPRISTINA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 2.807/2024.

A Câmara Municipal de Ouro Branco aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o inciso I do art. 65 da Lei Municipal 2.848, de 28 de fevereiro de 2025, repristinando-se os efeitos da Lei Municipal 2.807, de 17 de maio de 2024. Parágrafo único. Os efeitos da Lei Municipal 2.807/2024 ficam expressamente restaurados desde a sua vigência inicial.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 25 de junho de 2025.

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito de Ouro Branco/MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4063, em 15 de julho de 2025. Código identificador 9DA632A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.