Ouro Branco · 26 de junho de 2025
LEI Nº 2.880, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.880, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO, ACOLHIMENTO E APOIO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES ATÍPICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG COM FOCO NA VALORIZAÇÃO DO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Cuidando de Quem Cuida”, voltado ao acolhimento, orientação e apoio psicossocial de Mães Atípicas, aquelas que são responsáveis pelo cuidado de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras doenças raras que demandem cuidados especiais.
Art. 2º. São objetivos do programa:
I - Oferecer apoio psicológico contínuo às mães atípicas;
II - Promover grupos terapêuticos, rodas de conversa e espaços de escuta qualificada reconhecendo suas demandas emocionais, físicas e sociais;
III - Garantir o acesso a informações qualificadas sobre direitos, políticas públicas e cuidados específicos, oferecendo orientação e capacitação adequadas.
IV - Incentivar a formação de redes de apoio, grupos de convivência e espaços de troca de experiências entre mães e famílias;
V - Estimular ações intersetoriais entre saúde, assistência social e educação. Incluindo apoio psicológico, terapias complementares e atividades de relaxamento;
VI - Estimular a inclusão social e a autonomia das mães atípicas, por meio de cursos, oficinas e atividades que promovam a geração de renda e o desenvolvimento pessoal.
VII - Fomentar parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor para ampliar a rede de apoio às mães atípicas;
VIII - Realizar campanhas de conscientização sobre os desafios enfrentados por mães atípicas e a importância do apoio comunitário.
Art. 3º. O programa poderá contar com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, além de parcerias com universidades, organizações da sociedade civil, conselhos de direitos e profissionais voluntários.
Art. 4°. Poderão ser firmados convênios, parcerias e termos de colaboração com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais para a execução das ações do Programa;
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, estabelecendo critérios, formas de adesão e diretrizes operacionais;
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ouro Branco, 16 de junho de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal