Ouro Branco · 5 de maio de 2023
LEI Nº. 2.693 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.693 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$ 1.599.475,68 (Um milhão e quinhentos e noventa e nove mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos),nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
RECURSO
VALOR
PLANEJAMENTO E OBRAS
2169
92
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.000.0000
378.780,54
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.005
91
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.000.0000
94.695,14
TOTAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
473.475,68
INFRAESTRUTURA
2169
1004
44.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE
1.700.000.0000
594.894,95
INFRAESTRUTURA
2169
1004
44.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE
1.500.000.0000
176.105,05
TOTAL SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
771.000,00
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2082
991
44.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE
1.700.000.0000
355.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
355.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
1.599.475,68
II – Fichas a serem anuladas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
RECURSO
VALOR
PLANEJAMENTO E OBRAS
1004
100
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.000.0000
473.475,68
TOTAL PRÓPRIO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
473.475,68
PLANEJAMENTO E OBRAS
1002
105
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
102.847,69
PLANEJAMENTO E OBRAS
1003
92
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
173.654,55
PLANEJAMENTO E OBRAS
1004
100
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
88.661,80
PLANEJAMENTO E OBRAS
1005
91
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
36.045,29
PLANEJAMENTO E OBRAS
1006
95
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
35.464,72
PLANEJAMENTO E OBRAS
2169
88
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
71.561,71
PLANEJAMENTO E OBRAS
2169
89
44.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE
1.700.000.0000
64.194,42
ESPORTE. LAZER, CULTURA, TURISMO
2286
797
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
22.464,77
RECURSO VINCULADO PARA ATENDIMENTO A INFRAESTRUTURA
594.894,95
INFRAESTRUTURA
2169
166
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.000.0000
176.105,05
TOTAL DE RECURSOS PARA ATENDIMENTO A INFRAESTRUTURA
771.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
RECURSO
VALOR
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
1015
380
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
70.929,42
MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2092
379
44.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.700.000.0000
70.929,44
ESPORTE. LAZER, CULTURA, TURISMO
1040
763
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
1.034,80
ESPORTE. LAZER, CULTURA, TURISMO
1053
774
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
22.144,72
ESPORTE. LAZER, CULTURA, TURISMO
2057
765
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
40.011,02
ESPORTE. LAZER, CULTURA, TURISMO
2276
770
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
21.740,00
ESPORTE. LAZER, CULTURA, TURISMO
1023
794
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
56.960,00
ESPORTE. LAZER, CULTURA, TURISMO
2279
805
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
53.005,13
ESPORTE. LAZER, CULTURA, TURISMO
2286
797
44.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
18.245,47
TOTAL DE RECURSOS PARA ATENDIMENTO A MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
355.000,00
TOTAL DE RECURSOS A ANULAR
1.599.475,68
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 25 de abril de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador- Geral