Ouro Branco · 15 de julho de 2025
LEI Nº 2.882, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.882, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI 1619 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E ARTIGO 65, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1794, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE INSTITUIU A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 53, inciso III, da Lei 1.619 de 13 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. (...)
I – (...)
II – (...)
III – as faixas de 05 (cinco) metros ao longo das faixas de domínio de rodovias federais, estaduais e municipais e de 15 (quinze) metros de ferrovias e das de redes de alta tensão, ressalvadas as exigências da legislação especifica.
Art. 2º - Fica modificado o Inciso III, do artigo 65 da Lei 1.794 de 31 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65 - (....)
I – (...)
II – (…)
III – as faixas de 05 (cinco) metros ao longo das faixas de domínio de rodovias federais, estaduais e municipais e de 15 (quinze) metros de ferrovias e das de redes de alta tensão, ressalvadas as exigências da legislação específica.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Ouro Branco, 25 de junho de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito de Ouro Branco/MG