Ouro Branco · 11 de novembro de 2021
LEI Nº. 2.510, DE 28 DE OUTUBRO 2021.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.510, DE 28 DE OUTUBRO 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 694.854,54, destinados à cobertura de despesas específicas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguinte dotações e derivarão das seguintes anulações parciais:
1) Dotação a ser suplementada:
Uniformes para alunos da educação infantil:
Ficha: 205 – 06.002.2.294.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147
Valor Total: R$ 152.759,82
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
194
1009
44905100000000
Obras e Instalações
10.000,00
240
2100
33903200000000
Material, bem ou Serviço pata Distribuição Gratuita
10.000,00
266
2110
33903000000000
Material de Consumo
20.000,00
268
2110
33903900000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.000,00
299
2204
33903900000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
12.759,82
2) Dotação a ser suplementada:
Uniformes para alunos das creches municipais:
Ficha: 218 – 06.002.2.296.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147
Valor Total: R$ 47.687,52
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
261
2108
33903000000000
Material de Consumo
15.000,00
262
2108
44905200000000
Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
297
2204
33903200000000
Material, bem ou Serviço pata Distribuição Gratuita
17.687,52
3) Dotação a ser suplementada:
Uniformes para alunos do ensino fundamental:
Ficha: 296 – 06.002.2.204.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147
Valor Total: R$ 494.407,20
Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:
Ficha
Ação
Elemento
Descrição
Valor
268
2110
33903900000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
494.407,20
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e à LDO, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 28 de outubro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município