PORTARIA PMOB 411, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 INSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS EM ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS – “ALFABETIZA OURO BRANCO”. PORTARIA PMO
PORTARIA PMOB 411, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 INSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS EM ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS – “ALFABETIZA OURO BRANCO”. PORTARIA PMO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e as políticas públicas voltadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;
CONSIDERANDO a instituição do Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens – “Alfabetiza Ouro Branco”;
CONSIDERANDO a importância de identificar, valorizar, reconhecer, sistematizar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos transparentes, objetivos e documentados para análise, avaliação e indicação das práticas passíveis de reconhecimento institucional;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar critérios e indicadores previamente definidos, bem como a rastreabilidade das etapas do processo de avaliação;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída e designada a Comissão de Avaliação das Boas Práticas do Programa Municipal “Alfabetiza Ouro Branco”, responsável por receber, analisar, avaliar, pontuar e indicar para reconhecimento institucional as práticas apresentadas pelas unidades escolares e pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino, observados os critérios, indicadores, procedimentos e cronograma estabelecidos no Programa.
Art. 2º. A Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes servidores da Secretaria Municipal de Educação e/ou profissionais da Rede Municipal de Ensino:
I – Presidente:
Nome: Carla Maria Pereira Barbosa Morais
Cargo/Função: Secretária Municipal de Educação
II – Membro:
Nome: Fabiana Luiza Vieira de Oliveira
Cargo/Função: Coordenadora Pedagógica da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental
III – Membro:
Nome: Edilene Cristina Pereira
Cargo/Função: Coordenadora Pedagógica da EJA e Anos Finais do Ensino Fundamental
IV – Membro:
Nome: Jane Stephanie Silva Pereira Dutra
Cargo/Função: Coordenadora de Inclusão
V – Membro:
Nome: Maria Raquel Tôrres de Oliveira
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4388, em 26 de outubro de 2026. Código identificador 9710FD20: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Cargo/Função: Assistente Pedagógico
Parágrafo único. A Comissão poderá contar, quando necessário, com a participação de servidores ou profissionais convidados para prestar apoio técnico, sem direito a voto nas decisões da Comissão.
Art. 3º . Compete à Comissão de Avaliação:
I – receber e analisar as Fichas de Indicação das boas práticas apresentadas pelas unidades escolares;
II – verificar a documentação e as evidências comprobatórias encaminhadas;
III – avaliar as práticas de acordo com os critérios e indicadores estabelecidos no Programa Municipal “Alfabetiza Ouro Branco”;
IV – atribuir pontuação às práticas apresentadas, observando os princípios de transparência, objetividade, imparcialidade e equidade;
V – solicitar, quando necessário, informações ou documentos complementares às unidades escolares;
VI – registrar as avaliações realizadas em instrumento próprio;
VII – elaborar ata, relatório ou outro instrumento documental contendo os resultados do processo de avaliação;
VIII – indicar para reconhecimento institucional as práticas que atingirem a pontuação mínima estabelecida;
IX – contribuir para a sistematização das experiências avaliadas e reconhecidas;
X – participar da organização e da socialização das boas práticas reconhecidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
XI – assegurar a organização dos registros e documentos referentes ao processo de avaliação;
XII – exercer outras atribuições relacionadas à avaliação das práticas, quando determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. A avaliação das práticas observará os seguintes critérios e indicadores, totalizando 100 (cem) pontos:
Critério
Indicador de avaliação
Pontuação
I – Planejamento baseado em diagnóstico
Utilização de dados, avaliações e/ou evidências de aprendizagem para identificar necessidades dos estudantes e orientar o planejamento
20 pontos
II – Estratégia pedagógica de alfabetização/recomposição
Pertinência, intencionalidade e adequação das estratégias desenvolvidas às necessidades de alfabetização e/ou recomposição das aprendizagens
20 pontos
III – Acompanhamento da aprendizagem
Monitoramento sistemático da evolução dos estudantes e utilização das informações para replanejamento e intervenção pedagógica
20 pontos
IV – Evidências de execução e resultados
Existência de registros que comprovem o desenvolvimento da prática e seus resultados e/ou avanços observados
20 pontos
V – Possibilidade de compartilhamento
Potencial de sistematização, disseminação, adaptação e utilização da prática por outras unidades escolares
10 pontos
VI – Participação e envolvimento da equipe escolar
Envolvimento colaborativo dos profissionais da escola no planejamento, desenvolvimento e acompanhamento da prática
10 pontos
TOTAL
100 pontos
Art. 5º. Será considerada apta ao reconhecimento institucional a prática que alcançar pontuação igual ou superior a 70 (setenta) pontos, observados os critérios e indicadores estabelecidos nesta Portaria e no Programa Municipal “Alfabetiza Ouro Branco”.
Parágrafo único. A obtenção da pontuação mínima constitui requisito para indicação da prática ao reconhecimento institucional, observadas as demais etapas e procedimentos previstos no cronograma da 1ª Edição do Programa.
Art. 6º. A Comissão deverá registrar as avaliações realizadas em Ficha de Avaliação das Boas Práticas, contendo, no mínimo:
I – identificação da unidade escolar e da prática avaliada;
II – identificação dos profissionais envolvidos;
III – descrição da prática apresentada;
IV – critérios e indicadores avaliados;
V – pontuação atribuída em cada dimensão;
VI – pontuação final;
VII – parecer da Comissão;
VIII – identificação dos membros responsáveis pela avaliação;
IX – data e assinaturas dos avaliadores.
Art. 7º. Os membros da Comissão deverão declarar eventual situação de impedimento ou conflito de interesse na avaliação de prática da qual sejam autores, responsáveis diretos ou estejam pessoalmente envolvidos.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o membro impedido deverá se abster da avaliação específica, sendo o fato registrado na documentação correspondente.
Art. 8º. As reuniões, análises e deliberações da Comissão serão registradas em ata, relatório ou instrumento próprio, que deverá ser arquivado pela Secretaria Municipal de Educação juntamente com os demais documentos comprobatórios do Programa.
Parágrafo único. Os registros deverão assegurar a transparência, rastreabilidade e comprovação documental das etapas do processo de avaliação.
Art. 9º . O processo de avaliação das boas práticas compreenderá, observados o cronograma e os instrumentos do Programa:
I – divulgação do Programa e de seus critérios;
II – apresentação/indicação das práticas pelas unidades escolares;
III – recebimento e conferência da documentação;
IV – análise das evidências comprobatórias;
V – avaliação e atribuição de pontuação;
VI – elaboração do resultado do processo de avaliação;
VII – indicação das práticas aptas ao reconhecimento institucional;
VIII – reconhecimento institucional das práticas selecionadas, conforme os procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação;
IX – socialização e disseminação das experiências reconhecidas;
X – sistematização e arquivamento das evidências do processo.
Art. 10. A Comissão de Avaliação exercerá suas atribuições durante a 1ª Edição do Programa Municipal “Alfabetiza Ouro Branco”, no ano de 2026, podendo sua composição ser alterada ou prorrogada mediante ato da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. O reconhecimento institucional das práticas selecionadas poderá ocorrer por meio de:
I – certificado ou declaração de reconhecimento;
II – divulgação institucional da prática;
III – socialização da experiência em reuniões, encontros, formações ou outros espaços da Rede Municipal de Ensino;
IV – inclusão da experiência em relatório, catálogo, publicação ou banco municipal de boas práticas;
V – outras formas de valorização institucional definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. A participação na Comissão será considerada atividade de interesse público e relevante para o fortalecimento das políticas educacionais do Município, não implicando remuneração adicional.
Art. 13. Os casos omissos nesta Portaria serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação do Programa Municipal “Alfabetiza Ouro Branco”.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.