Ouro Branco · 27 de maio de 2026
LEI Nº 2.996, DE 27 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE COM FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS PARA CRIANÇAS LACTENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.996, DE 27 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE COM FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS PARA CRIANÇAS LACTENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG.
A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a distribuição contínua e gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes, pela rede pública de saúde do Município de Ouro Branco.
Parágrafo único. Entende-se por lactente a criança de até 2 (dois) anos de idade.
Art. 2º Os leites citados no art. 1º desta Lei serão fornecidos às crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca, respectivamente, desde que sua condição seja comprovada por meio de prescrição e atestado médico, fornecidos por um profissional do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. A solicitação será feita pelos pais ou responsáveis pela criança lactente.
Art. 3º Caberá ao órgão competente pela execução desta Lei zelar para que o fornecimento do leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, ocorra de maneira ininterrupta e imediata.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas necessárias à sua implementação e cumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 27 de abril de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal