Ouro Branco · 19 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.952, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.952, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, O PROGRAMA MUNICIPAL “LUZ JÁ”, DESTINADO AO MONITORAMENTO, COBRANÇA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES EMERGENCIAIS PARA MELHORIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM COOPERAÇÃO COM A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Branco, o Programa Municipal “Luz Já”, com o objetivo de monitorar, cobrar e acompanhar ações emergenciais de melhoria no fornecimento de energia elétrica, em cooperação com a concessionária responsável e demais órgãos competentes.
Art. 2º O programa terá como diretrizes:
I – o mapeamento dos bairros e comunidades mais afetados por interrupções de energia;
II – o registro público das ocorrências e do tempo de resposta da concessionária;
III – a articulação entre o Município, a Cemig e a ANEEL para adoção de medidas corretivas;
IV – a divulgação periódica de relatórios de desempenho do serviço elétrico à população.
Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos e privados, inclusive com a Cemig, para fins de execução das ações previstas neste programa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 06 Janeiro de 2026
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal