Ouro Branco · 11 de julho de 2024
LEI Nº. 2.820 DE 02 DE JULHO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.820 DE 02 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 2.171, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
Art. 4º
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VII - Taxa de Serviços Diversos;
(...)
Art. 33 [...]
§1º É facultado ao Município proceder com a inscrição de estabelecimentos quando situados dentro de uma mesma área física se eles forem distintos e inconfundíveis, de modo que cada um conserve sua individualidade mediante perfeita separação dos bens e de seus elementos de controle, devendo cada estabelecimento receber uma inscrição”.
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§5º O Microempreendedor Individual também deverá se inscrever no cadastro mobiliário municipal, independente do pagamento de taxas.
(...)
Art.65 [...]
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§ 4º Quando o montante total do crédito da Dívida Ativa não alcançar o valor de 18 UFOBs incluindo-se juros, multa e correção monetária, fica a Procuradoria Municipal autorizada a não ajuizar a competente execução fiscal em razão do custo administrativo da execução revelar-se antieconômico.
(...)
Art.68[...]
....
§4º Em caso de perda do parcelamento por inadimplência de parcelas, o Contribuinte poderá reparcelar a dívida uma única vez sem que incida obrigatoriedade de pagamento de entrada.
§5º A partir do segundo pedido de reparcelamento, o Contribuinte deverá quitar 30% (trinta por cento) do valor inscrito em dívida, à vista.
(...)
Art. 123 [...]
....
§1º A composição da Junta de Recursos Tributários será a seguinte:
III - por 2 (dois) representantes dos contribuintes e igual número de suplentes, que serão indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Ouro Branco/MG.
§2º O Secretário Municipal de Finanças nomeará um servidor para secretariar os serviços da Junta, sem direito a voto.
(...)
Art. 129 [...]
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§ 1º A Câmara decide por acórdão, salvo expressa disposição de regulamento, e só funciona quando presente a maioria de seus membros.
.....
Art. 256 A Não se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços até o limite de 30% do valor total da base de cálculo, desde que integrem permanentemente a obra.
(...)
Art. 256 B A Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e) será emitida com a observância do percentual máximo de dedução de materiais incorporados à obra, previsto no artigo anterior.
Parágrafo único. A indicação de percentual de dedução que não supere o limite previsto no art. 256A dispensa a apresentação prévia da documentação comprobatória respectiva.
Art. 256 C Para dedução superior ao limite do art. 256A, deverá o contribuinte apresentar previamente a documentação fisco-contábil à Secretaria Municipal de Finanças e obter o deferimento desta.
§1° O direito à dedução superior ao limite do art. 256A só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, emitidas para o CNO (Cadastro Nacional de Obras) da obra, contendo o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações de venda), bem como o endereço e o local de execução da obra.
§ 2º Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.
§3º Para efeito de prova auxiliar da aplicação efetiva de materiais e sua incorporação permanente à obra, poderá o prestador manter em seus livros comerciais/fiscais conta específica de “material aplicado”, relativa a cada obra em andamento, ficando sua aceitação a critério do fisco.
§4° Não serão dedutíveis os materiais adquiridos quando:
I. Para formação de estoque ou armazenados fora do canteiro de obras, antes de sua efetiva utilização;
II. Através de recibos, notas fiscais (DANFE) sem a identificação do consumidor ou ainda, aqueles cuja aquisição não esteja comprovada pela primeira via da nota fiscal (DANFE) correspondente;
III. Através de nota fiscal (DANFE), que não conste o local da obra;
IV. Posteriormente à emissão da nota fiscal (DANFE) da qual é efetuado a dedução.
Art. 256 D É indispensável a exibição da documentação fiscal relativa à obra na expedição de “Habite-se” ou “Auto de Conclusão” e na conservação ou regularização de obras particulares.
Parágrafo Único. Os documentos de que trata este artigo não podem ser expedidos sem o pagamento do Imposto, em pauta que reflita os preços correntes na praça.
Art. 256 E O Imposto Sobre Serviços incidente na Construção Civil poderá ser estimado a critério do Fisco.
§1° A estimativa somente terá lugar nas hipóteses de ausência do recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços, na falta de apresentação das notas fiscais de prestação de serviços relacionadas na execução da obra ou caso a documentação apresentada não mereça fé.
§2° Quando fixado por estimativa, o Imposto Sobre Serviços incidente na Construção Civil será calculado em conformidade com a tabela SINDUSCON/MG, a ser regulamentado em decreto.
Art. 258
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I - atividade para a qual se exija escolaridade de nível superior: 3,55 UFOBs
II – demais atividades: 2,75 UFOBs
(...)
Art. 278 O cancelamento da NFS-e poderá ser requerido pelo emitente, por meio do sistema informatizado (“online”), no endereço eletrônico “http://www.ourobranco.mg.gov.br”, na rede mundial de computadores (Internet), conforme procedimento e mediante os documentos definidos em regulamento.
Art. 292 O descumprimento das obrigações tributárias definidas implica nas seguintes penalidades:
I- Aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações tributáveis, nota fiscal referente a serviços não-tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem dessas notas fiscais para a produção de qualquer efeito fiscal: multa 2 UFOB por nota até o limite de 20 UFOB por ação fiscal;
II- Embaraço à fiscalização, negativa de acesso ao local de fiscalização, recusa na exibição de livros: 30 UFOB por ato que configure embaraço à fiscalização;
III- Relativos à ação da fiscalização tributária:
a) aos que recusarem a exibição de documentos fiscais ou sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou para a fixação da estimativa: multa de 10 UFOB por livro fraudado, adulterado ou por notificação não-cumprida, parcial ou totalmente, até o limite de 100 UFOB por ação fiscal;
b) contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições: multa de 3 UFOB por declaração, até o limite de 100 UFOB por ação fiscal;
c) falta de registro de documento no Livro de Serviços Tomados, quando já vencido o prazo para entrega do documento, sendo assim escalonado:
c.1) 0,5 UFOB por documento fiscal não escriturado (para Notas Fiscais não escrituradas até o valor de R$ 1.000,00 cada uma) até o limite de 10 UFOB por ação fiscal;
c.2) 2 UFOB por documento fiscal não escriturado (para Notas Fiscais não escrituradas entre o valor de R$ 1.000,01 e 10.000,00 cada uma) até o limite de 50 UFOB por ação fiscal;
c.3) 4 UFOB por documento fiscal não escriturado (para Notas Fiscais não escrituradas entre o valor de R$ 10.000,01 e 20.000,00 cada uma) até o limite de 100 UFOB por ação fiscal;
c.4) 6 UFOB por documento fiscal não escriturado (para Notas Fiscais não escrituradas entre o valor de R$ 20.000,01 e 50.000,00 cada uma) até o limite de 150 UFOB por ação fiscal;
c.5) 10 UFOB por documento fiscal não escriturado (para Notas Fiscais não escrituradas acima do valor de R$ 50.000,01 cada uma) até o limite de 200 UFOB por ação fiscal;
d) manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável não listados anteriormente: multa de 10 UFOB por documento, até o limite 100 UFOB por ação fiscal.
IV- Falta de entrega da declaração de serviços tomados no prazo determinado em regulamento: Multa de 5 UFOB por declaração, até o limite de 500 UFOB por ação fiscal;
V- Não prestação de informações à fiscalização, quando obrigado por disposição legal: 10 UFOB por ação fiscal;
VI- Por deixar de emitir Notas Fiscais na forma e prazos regulamentares ou por utilização de documento inábil ou diverso do instituído pela legislação tributária: multa de 2 UFOB por documento até o limite de 50 UFOB por ação fiscal;
VII- Por cancelar indevidamente Nota Fiscal de prestação de serviço: multa de 5 UFOB por documento até o limite de 50 UFOB por ação fiscal;
VIII- Emissão de documento fiscal que consigne importância inferior ao valor da prestação de serviço: multa de 5 UFOB por nota fiscal ou outro documento emitido, independente do seu valor; até o limite de 50 UFOB por ação fiscal;
IX- Extravio, perda e/ou inutilização de documento fiscal que deva ser mantido em arquivo: multa de 5 UFOB, por nota fiscal ou outro documento, independente do seu valor, até o limite de 50 UFOB por ação fiscal;
X- Não entrega ou entrega adulterada ou falsificada dos documentos necessários para apuração do ISS de instituições financeiras ou a elas equiparadas – 10 UFOB por documento até o limite de 100 UFOB por ação fiscal;
XI- Não entrega dos documentos necessários para apuração do ISS Cartórios – 20 UFOB por documento até o limite de 200 UFOB por ação fiscal;
XII- Não entrega, ou entrega incompleta ou falsidade ou omissão de informações da DESIF: multa de 50 UFOB por mês até o limite de 500 UFOB por ação fiscal;
XIII- Preenchimento de DESIF zerando contas ou omitindo contas zeradas, por conta: Multa de 10 UFOB por conta até o limite de 500 UFOB por ação fiscal;
XIV- Omissão no Plano Geral de Contas Comentado das Contas de Resultado Credoras e as Devedoras dos Grupos 7 e 8, com a vinculação das Contas internas à codificação do COSIF com todos os Subtítulos contábeis no nível mais analítico. 3 UFOB por conta (subtítulo contábil no nível mais analítico) não declarada.
XV- Entrega incompleta ou falsidade ou omissão de informações da Declaração dos Cartórios, por mês: Multa de 20 UFOB até o limite de 200 UFOB por ação fiscal;
XVI- Entrega fora do prazo da DESIF e da Declaração dos Cartórios – multa de 5 UFOB por mês, até o limite de 25 UFOB por ação fiscal;
XVII- Utilização em equipamento de processamento de dados de programas para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação: multa de 100 UFOB por documento até o limite de 1.000 UFOB por ação fiscal;
XVIII- Infrações relativas à inscrição no cadastro mobiliário, à alteração cadastral e a outras informações:
a) Falta de inscrição no cadastro mobiliário, no prazo legal:
a.1) Por MEI, por pessoa física, profissional autônomo ou equiparado: multa de 1 UFOB;
a.2) Por pessoas jurídica ou equiparada: multa de 2 UFOB.
b) Falta de comunicação, no prazo legal, de mudança de informações cadastrais, inclusive o código de atividade econômica: multa de 1 UFOB;
c) Falta de comunicação, no prazo legal, de cessação de atividade:
c.1) Por MEI, por pessoa física, profissional autônomo ou equiparado: multa de 1 UFOB;
c.2) Por pessoas jurídica ou equiparada: multa de 2 UFOB.
d) Prestação de informação falsa em documento de informação cadastral: multa de 10 UFOB;
e) Para quem chamado ao recadastramento no cadastro mobiliário não o fizer no prazo regulamentar: multa de 1,5 UFOB;
f) Manifesto desacordo entre a atividade de prestação de serviço praticada e o cadastro da atividade no município: multa de 0,5 UFOB.
§1º A aplicação das penalidades previstas neste artigo, será feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração e imposição de multa e das providências necessárias à instauração da ação penal quando cabível, inclusive por crime de desobediência.
§2º Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa para uma infração não exclui a aplicação de penalidade fixada para outra, acaso verificada, nem a adoção das demais medidas fiscais cabíveis.
§3º Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à legislação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devem ser punidas com multa de 3 UFOBs.
§ 4º Nenhuma multa será inferior ao equivalente a 0,5 UFOB.
Art. 2ºA Tabela do ISSQN, do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:
SERVIÇOS
ALÍQUOTA
1 – Serviços de informática e congêneres.
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2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
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3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
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4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
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5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
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6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
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7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
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8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
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9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
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10 – Serviços de intermediação e congêneres.
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11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
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11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
4,0%
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
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13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
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14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
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15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
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16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
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17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
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18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
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19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
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20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
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21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
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22 – Serviços de exploração de rodovia.
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23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
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24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
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25 - Serviços funerários.
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26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
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27 – Serviços de assistência social.
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28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
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29 – Serviços de biblioteconomia.
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30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
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31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
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32 – Serviços de desenhos técnicos.
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33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
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34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
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35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
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36 – Serviços de meteorologia.
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37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
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38 – Serviços de museologia.
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39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
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40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
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Art. 3ºFicam revogados:
I – O §4º do Art. 60.
II - O inciso II, do Art. 124.
III – O Art. 146.
IV - O §5º do Art. 252
V – Os incisosIII e IV do Art.258.
VI – Os §§ 1º,2º e 3º do Art. 278.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 02 de julho de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral