Ouro Branco · 29 de maio de 2025
LEI Nº 2.872, DE 23 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.872, DE 23 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.650/2022, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 2.793/2024, QUE “CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (...) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Branco aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Aalínea “a” do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal 2.650/2022 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
§1º (…)
a) Unidade Empresarial e Administrativa: área de uso misto, localizada na Gleba - G67, situada no Setor 01, perímetro urbano do Município de Ouro Branco, matrícula n° 426 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, instituída pela Lei nº 1.793, de 27 de maio de 2010, para fins de instalação de empresas não poluentes e de equipamentos e serviços da Administração Pública, sendo esta última dispensada de autorização do Conselho de Desenvolvimento Econômico, embora prescindindo de expressa e prévia anuência da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 23 de maio de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito de Ouro Branco/MG