Ouro Branco · 13 de novembro de 2025
LEI Nº 2.923, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.923, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA CRIAR O PROTOCOLO DE SEGURANÇA VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, DE ABUSO E OU EXPLORAÇÃO SEXUAL EM QUAISQUER AMBIENTES, GARANTINDO-LHES ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL E EVITANDO A REVITIMIZAÇÃO.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Ouro Branco, MG, o Protocolo Municipal de Acolhimento Integrado com o objetivo de coibir, prevenir e garantir atendimento imediato e integrado às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, de abuso e/ou exploração sexual em quaisquer ambientes, garantindo-lhes atendimento integral e evitando a revitimização, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. O protocolo consistirá em um fluxo coordenado e ininterrupto de atendimento, envolvendo, de forma articulada, todos os órgãos públicos com atribuição na proteção da infância e juventude, tais como: Conselhos Tutelares, CREAS, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Instituto Médico Legal (IML), Centros de Acolhimento, dentre outros órgãos especializados.
Art. 2º O Protocolo observará as seguintes diretrizes:
I – No momento da comunicação de situação de abuso sexual contra criança ou adolescente, o órgão responsável pelo primeiro atendimento poderá comunicar imediatamente os demais órgãos integrantes;
II – A comunicação poderá ser realizada por meio de central de informação interligada a todos os entes participantes, a ser criada especificamente para essa finalidade, podendo utilizar canais como telefone, e-mail, WhatsApp, Instagram ou qualquer outro meio digital que assegure a transmissão da informação em tempo real;
III – Todos os órgãos integrantes poderão designar representante para atendimento imediato, preferencialmente no local onde se encontra a vítima;
IV – Caso não seja possível o deslocamento até o local da ocorrência, a central poderá definir qual órgão será responsável por conduzir a vítima a um espaço reservado para atendimento, podendo os demais órgãos se dirigir a este mesmo local, com urgência e prioridade;
V – Os serviços previstos em lei para acolhimento da vítima poderão realizar no local o atendimento inicial, evitando a revitimização da criança ou adolescente, e prevenindo deslocamentos sucessivos entre diferentes instituições, com vistas a reduzir o constrangimento e a exposição;
VI – Para os fins deste artigo, entende-se como equipe multidisciplinar o grupo de profissionais legalmente habilitados para o atendimento especializado, tais como: médicos, legistas, enfermeiros, psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais, delegados de polícia, defensores públicos, promotores de justiça, entre outros;
VII – A denúncia declarada poderá ser feita por qualquer cidadão diretamente ao Conselho Tutelar, à Delegacia de Polícia, ao serviço especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) ou ainda ao serviço de referência no atendimento às vítimas de violência sexual – CREAS – do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
§ 1º Os profissionais que atuam nas áreas de saúde e educação poderão fazer a denúncia à Delegacia de Polícia e ao Conselho Tutelar, podendo também ser providenciado, nos termos da regulamentação do Poder Executivo, o preenchimento em três vias da ficha de notificação compulsória da coordenação de epidemiologia do Sistema Único de Saúde, encaminhando uma via para a Delegacia de Polícia, outra para o Conselho Tutelar e a terceira para o Setor de Epidemiologia.
§ 2º Na hipótese de o profissional da educação identificar ou a criança ou adolescente revelar atos de violência, inclusive no ambiente escolar, ele poderá:
I – acolher a criança ou o adolescente;
II – informar à criança ou ao adolescente, ou ao responsável ou à pessoa de referência, sobre direitos, procedimentos de comunicação à autoridade policial e ao conselho tutelar;
III – encaminhar a criança ou o adolescente, quando couber, para atendimento emergencial em órgão do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e
IV – comunicar o Conselho Tutelar.
§ 3º Havendo indícios suficientes de violência sexual, poderá ser encaminhado um relatório à Promotoria da Infância e Juventude, à Promotoria de Investigações Penais e à Delegacia de Polícia, sem prejuízo do encaminhamento ao CEPRAC e, na impossibilidade de atendimento por este, a outro serviço similar disponível, garantindo-se a continuidade e a adequação do atendimento prestado. Nesses casos, a vítima também poderá ser direcionada ao Núcleo de Atendimento Psicológico Especializado – Infanto Juvenil e/ou a outras unidades do SUS, para acompanhamento e implementação das medidas necessárias junto à rede de proteção do Município.
§ 4º Havendo apenas suspeita de violência sexual, o caso poderá ser encaminhado para o CEPRAC ou outro órgão similar, para realização de escuta especializada, podendo também ser encaminhado um relatório à Promotoria da Infância e Juventude, bem como à Promotoria de Investigações Penais e à Delegacia de Polícia.
Art. 3ºApós tomar conhecimento da escuta especializada, o Conselho Tutelar poderá verificar se foram tomadas todas as providências para atendimento da criança ou do adolescente, dos pais ou responsáveis e do suposto abusador, podendo ainda verificar se a referida escuta especializada foi encaminhada para a Promotoria da Infância e da Juventude e a Delegacia de Polícia.
Parágrafo único. Analisada a escuta especializada, poderão ser identificadas as demandas e especificidades de cada situação através da elaboração de um Plano de Acompanhamento, que norteará as medidas de atendimento continuado, bem como o encaminhamento para serviços, programas e benefícios da rede socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos.
Art. 4º Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, consideram-se formas de violência contra a criança e o adolescente, entre outras:
I – Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade física ou a saúde corporal da vítima;
II – Violência sexual: qualquer ato que constranja a criança ou adolescente a presenciar, manter ou participar de relação sexual não consentida, mediante ameaça, coerção, força, suborno, manipulação ou qualquer forma de violência.
Art. 5º A adesão, adoção e execução do Protocolo Municipal de Acolhimento Integrado poderá ser prevista, para todos os órgãos públicos municipais que atuem na proteção dos direitos da criança e do adolescente, cabendo ao Poder Executivo buscar cooperação com órgãos estaduais e federais, bem como com instituições do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícias Civil e Militar, mediante convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos equivalentes.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, editar os atos normativos necessários à regulamentação e à implementação do Protocolo, bem como desenvolver ações educativas e de capacitações contínuas voltadas aos profissionais envolvidos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 31 de outubro de 2025
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal