Ouro Branco · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.528, DE 09 DE DEZEMBRO 2021
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.528, DE 09 DE DEZEMBRO 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOAS HIPOSSUFICIENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- O Poder Executivo municipal fica autorizado a criar órgão de Assistência Judiciária Gratuita para Pessoas Hipossuficientes no âmbito do município de Ouro Branco – MG.
Art. 2º- Para a consecução de tal finalidade, o Poder Executivo poderá realizar convênio com o Poder Legislativo e/ou Instituições de Ensino Superior da região, respeitando as normas que regem referidos convênios.
Art. 3º- As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir 01 de Janeiro de 2022.
Ouro Branco, 09 de dezembro de 2021
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município