Ouro Branco · 19 de maio de 2023
LEI Nº. 2.705 DE 17 DE MAIO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.705 DE 17 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$1.297.963,00 (um milhão duzentos e noventa e sete mil novecentos e sessenta e três reais)” por de excesso de arrecadação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$1.297.963,00 (um milhão duzentos e noventa e sete mil novecentos e sessenta e três reais)” adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art.2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso II - Excesso de Arrecadação, relativo às Fontes de Recursos a seguir mencionadas e demonstradas no relatório de Cálculo de Excesso de Arrecadação - (Anexo I):
•
– Fonte de Recursos: 1.700.000.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, no valor de R$ R$ 1.297.963,00 (um milhão duzentos e noventa e sete mil novecentos e sessenta e três reais);
Art.3º-Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descrita no quadro abaixo, correrá por Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 desta lei.
‘SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
RECURSO
VALOR
1.005
91
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
293.686.27
1.003
92
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
1.004.276,73
TOTAL
1.297.963.00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 17 de Maio de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador- Geral