Ouro Branco · 30 de maio de 2024
LEI Nº 2.803 DE 07 DE MAIO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.803 DE 07 DE MAIO DE 2024.
“ESTABELECE A LIMPEZA PERIÓDICA E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE PLUVIAL EM ÁREAS DE RISCO PARA ENCHENTES E INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a limpeza e manutenção da infraestrutura da redepluvial em áreas de risco para enchentes e inundações de forma periódica.
I - Rede pluvial de canos;
II - Bocas-de-lobo;
III - Arroios;
IV - Córregos.
§ 1º As atividades de limpeza e manutenção mencionadas no caput desteartigo devem ser realizadas de forma regular, visando garantir o bom funcionamento darede pluvial e prevenir possíveis obstruções que possam contribuir para o agravamentode eventos climáticos extremos. Ademais, competente à administração municipal àfiscalização e execução dessas medidas.
§ 2º A frequência será ajustada de acordo com características específicas decada região, levando em consideração fatores climáticos, topográficos e históricos deeventos pluviais, em colaboração com a comunidade local.
Art. 2º A limpeza e manutenção da rede pluvial compreenderão a remoçãode detritos, sedimentos e quaisquer elementos que possam obstruir o fluxo normal daságuas pluviais. Os procedimentos adotados seguirão as melhores práticas técnicas enormativas pertinentes, incluindo a inspeção e reparo de eventuais danos estruturais.
Art. 3º A limpeza e manutenção periódica serão coordenadas com osresultados do mapeamento de áreas de risco para inundações, de modo a priorizar asregiões mais suscetíveis e maximizar a eficácia das ações preventivas.
Art. 4º O Poder Público Municipal promoverá a participação ativa dacomunidade nas ações de limpeza e manutenção, incentivando a colaboração dosmoradores na identificação de pontos críticos e na manutenção preventiva das redespluviais em suas proximidades.
Art. 5º Serão desenvolvidas campanhas educacionais visando conscientizara população sobre a importância da limpeza e manutenção da rede pluvial na prevençãode inundações e enchentes. Essas campanhas incluirão informações sobre o descarteadequado de resíduos, práticas ambientalmente responsáveis e a necessidade deprevenção da infraestrutura.
Art. 6º Será realizada fiscalização regular para garantir o cumprimento dalimpeza e manutenção periódicas. Penalidades serão aplicadas a proprietários ouocupantes de imóveis que descumprirem as normas estabelecidas para a manutençãodas áreas de drenagem.
Art. 7º Poderão ser realocados recursos específicos no orçamento municipalpara garantira realização efetiva da limpeza e manutenção periódica da rede pluvial em áreas de riscopara enchentes e inundações.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Ouro Branco, 07 de Maio de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR° ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA
Procurador-Geral em exercício