Ouro Branco · 13 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.947, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.947, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 2.947, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.887 DE 08 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos da Lei Municipal 2.887 que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro Branco para o ano de 2026 ficam substituídos, de forma correspondente, pelos que seguem a este projeto de Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir da data publicação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 22 de dezembro de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito de Ouro Branco/MG