Ouro Branco · 5 de novembro de 2026
LEI Nº 3.046, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. “INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE EMERGÊNCIA E PROTEÇÃO COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LEI Nº 3.046, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. “INSTIT
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.046, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. “INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE EMERGÊNCIA E PROTEÇÃO COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LEI Nº 3.046, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. “INSTIT
A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a criação da Rede Municipal de Comunicação de Emergência e Proteção Comunitária, destinada a facilitar a comunicação da população com os serviços públicos competentes em emergências, risco ou ameaça à integridade física e patrimonial.
Art. 2º São objetivos da Rede Municipal de Comunicação de Emergência e Proteção Comunitária:
I – facilitar o acesso da população aos canais oficiais de emergência;
II – estimular a comunicação rápida de situações de risco aos órgãos públicos competentes;
III – contribuir para a redução do tempo entre a identificação de uma ocorrência e sua comunicação;
IV – ampliar a proteção da população em espaços públicos e locais de grande circulação;
V – promover a integração dos mecanismos municipais de comunicação com os sistemas de segurança pública existentes;
VI – ampliar a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade;
VII – favorecer a comunicação de ocorrências nas comunidades rurais e localidades com maior dificuldade de acesso aos serviços públicos;
VIII – incentivar o uso responsável de tecnologias para prevenção e resposta a emergências.
Art. 3º A Rede poderá utilizar, isolada ou conjuntamente, os seguintes instrumentos:
I – aplicativo ou plataforma digital oficial;
II – dispositivos eletrônicos de acionamento emergencial;
III – QR Codes ou tecnologias similares instalados em locais estratégicos;
IV – canais digitais oficiais de comunicação;
V – sistemas de localização geográfica, quando tecnicamente disponíveis e juridicamente autorizados;
VI – integração com sistemas municipais de videomonitoramento existentes;
VII – outros mecanismos tecnológicos que venham a ser adotados pelo Município.
Art. 4º Os mecanismos previstos nesta Lei poderão ser disponibilizados prioritariamente:
I – em praças, parques e áreas de lazer;
II – em equipamentos públicos de grande circulação;
III – em locais de realização de eventos públicos;
IV – em áreas identificadas pelos órgãos competentes como de maior vulnerabilidade;
V – em comunidades e localidades rurais;
VI – em pontos estratégicos de entrada e saída do Município;
VII – em outros locais definidos mediante critérios técnicos.