Ouro Branco · 23 de junho de 2023
LEI Nº. 2.714 DE 20 JUNHO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.714 DE 20 JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais),nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
RECURSO
VALOR
MEIO AMBIENTE
2.092
379
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.000.0000
115.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
115.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
115.000,00
II – Fichas a serem anuladas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
RECURSO
VALOR
INFRAESTRUTURA
2.172
173
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000
115.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
115.000,00
TOTAL GERAL A ANULAR
115.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$$ 716.973,05 (Setecentos e dezesseis mil novecentos e setenta e três reais e cinco centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.005
91
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
34.000,00
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.003
92
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.000.0000
253.309,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS
287.309,00
MEIO AMBIENTE
2.092
379
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.700.000.0000
429.664,05
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
429.664,05
TOTAL GERAL
716.973,05
Art. 3º As suplementações previstas no art. 2º amparam-se no excesso de arrecadação, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 21 de junho de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
ANEXO I