Ouro Branco · 8 de maio de 2020
LEI Nº 2.418, DE 23 ABRIL DE 2020.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.418, DE 23 ABRIL DE 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.378/2019 QUE “CRIA OS CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERA O NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal 2.378/2019 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo no âmbito do Município de Ouro Branco:
Classe de Cargo
Número de Cargos
Quadro Setorial
Vencimento básico/nível
Jornada semanal
Formação mínima
Técnico em Contabilidade
03 (três)
Administração
R$1.783,17/Nível TV VI
40 horas
Nível médio completo e curso técnico profissionalizante e registro profissional na forma da lei.
Auditor Fiscal Tributário Municipal
05 (cinco)
Administração
R$3.922,56/Nível TV XII
40 horas
Curso superior
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 23 de abril de 2020.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município