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Congresso

Ouro Branco · 14 de agosto de 2018

LEI Nº. 2.286, DE 17 DE JULHO DE 2018.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº. 2.286, DE 17 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO CONDOMÍNIO "JARDIM PANORAMA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Denomina via pública inominada e sem saída projetada no condomínio "Jardim Panorama", delimitado a aproximadamente 200 metros da entrada da Avenida Pe. Vicente Jacob, Bairro Pé da Serra, (conforme planta em anexo) que passa a ter a seguinte denominação:

Rua A – José Roberto Torres

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ouro Branco, 17 de Julho de 2018.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2315, em 14 de agosto de 2018. Código identificador 75A103A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.