Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Ouro Branco · 30 de dezembro de 2024

LEI Nº 2.837 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº 2.837 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.818 DE 01 DE JULHO DE 2024, QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os anexos da Lei Municipal 2.818 que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro Branco para o ano de 2025 ficam substituídos, de forma correspondente, pelos que seguem a este projeto de Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir da data publicação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Ouro Branco, 19 de dezembro de 2024.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3927, em 30 de dezembro de 2024. Código identificador 755F6151: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.