Ouro Branco · 4 de novembro de 2026
PORTARIA PMOB/426, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO-FUNCIONAL DESTINADO À ANÁLISE DA VIABILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 15.326/2026 NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG. O PREFEITO MUN
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PORTARIA PMOB/426, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO-FUNCIONAL DESTINADO À ANÁLISE DA VIABILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 15.326/2026 NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG. O PREFEITO MUN
PORTARIA PMOB/426, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO-FUNCIONAL DESTINADO À ANÁLISE DA VIABILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 15.326/2026 NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1°. Instituir Grupo de Trabalho Intersetorial com a finalidade de elaborar Relatório Técnico-Funcional destinado à análise das atribuições efetivamente exercidas pelas Monitoras da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco/MG, para subsidiar a avaliação da viabilidade de implementação da Lei nº 15.326/2026 no Município.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes:
I – Livia Maria Brandao de Souza Alves, representante do Conselho Municipal de Educação;
II – Junia Aparecida Nunes de Castro Pereira, Diretora Escolar;
III – Joselia Christine Figueiredo Lucas Lima, Diretora Escolar;
IV – Samuel Henrique da Silva Ramos, representante da Procuradoria Jurídica;
V – Emanuele Almeida de Sao Jose, representante da Procuradoria Jurídica;
VI – Estefania Coelho de Lima, representante da Gestão de Pessoas/RH;
VII – Jossimeire Bonsucesso de Paula Teixeira Silva, representante da Controladoria-Geral.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – levantar e analisar as atribuições efetivamente desempenhadas pelas Monitoras da Educação Infantil;
II – reunir e examinar documentos e informações funcionais pertinentes;
III – elaborar Relatório Técnico-Funcional com os elementos necessários à análise técnica e jurídica da matéria;
IV – apresentar conclusões e eventuais recomendações para subsidiar a Administração Municipal quanto à viabilidade de implementação da Lei nº 15.326/2026.
Art. 4º Os órgãos e setores envolvidos deverão prestar o apoio técnico e fornecer as informações e os documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá observar o cronograma de atividades estabelecido para a análise da viabilidade de implementação da Lei nº 15.326/2026, apresentando o relatório final no prazo definido pela Administração Municipal.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.