Ouro Branco · 27 de novembro de 2023
LEI Nº. 2.751 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.751 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o. Fica aprovado o Orçamento do Município de Ouro Branco para o exercício de 2024, que estima a receita em R$ 351.641.827,80 e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES (A)
302.867.625,91
1.1 - Receita Tributária
82.888.783,35
1.2 - Receita de Contribuição
2.714.532,86
1.3 - Receita Patrimonial
6.148.608,43
1.6 - Receita de Serviços
96.805,00
1.7 - Transferências Correntes
207.963.060,97
1.9 - Outras Receitas Correntes
3.055.835,30
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL (B)
48.774.201,89
2.1 - Operações de Crédito
39.392.253,15
2.2 - Alienação de Bens
264.630,00
2.4 - Transferências de Capital
9.117.318,74
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL (A+B-C)
351.641.827,80
Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) DESPESA POR ORGÃO:
01 - Procuradoria Geral
5.413.696,14
02 - Gabinete do Prefeito
4.801.456,88
03 – Planejamento e Obras
50.018.127,83
04 - Administração
20.495.721,43
05 –Infraestrutura
22.729.004,24
06 - Educação
85.207.937,09
07 -Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
8.456.466,60
08 - Saúde
85.587.004,82
09 - Desenvolvimento Social
10.696.442,85
10 –Esporte, Lazer, Cultura, Turismo
17.530.333,69
12 - Governo
6.481.862,68
13 - Finanças
4.182.543,64
15 – Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito
15.590.229,91
20 - Legislativo
14.451.000,00
DESPESA TOTAL FIXADA
351.641.827,80
b) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER EXECUTIVO
3.0 - DESPESAS CORRENTES (A)
257.501.161,33
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
120.303.468,32
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
3.674.669,57
3.3 – Outras Despesas Correntes
133.523.023,44
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL (B)
77.296.449,41
4.4 – Investimentos
72.004.500,07
4.6 – Amortização da Dívida
5.291.949,34
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA (C)
2.393.217,06
TOTAL (A+B+C)
337.190.827,80
c) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER LEGISLATIVO
3.0 - DESPESAS CORRENTES (A)
13.861.000,00
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
9.020.000,00
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
10.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
4.831.000,00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL (B)
590.000,00
4.4 – Investimentos
580.000,00
4.6 – Amortização da Dívida
10.000,00
TOTAL (A+B)
14.451.000,00
Art. 4o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo, para suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 3º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2024, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2024;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2024;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2024;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2024.
§ 5º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 6º. O percentual para a abertura de créditos suplementares definido no caput deste artigo é extensivo à Câmara Municipal, podendo para tanto o (a) Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6o. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o da Constituição da República, mediante Lei:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º. A contratação de qualquer empréstimo dependerá de autorização legislativa específica.
Art. 8o.As transferências de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no Artigo 29-A da Constituição da República, serão realizadas até o dia 20 de cada mês, sendo que, até o final do exercício financeiro, deverá atingir o valor global equivalente a 7% do somatório da receita tributária municipal e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CR/88, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo único: A entrega dos recursos financeiros deverá ser realizada na proporção mensal de um duodécimo do total dos repasses destinados à Câmara, compreendidos os créditos suplementares e especiais, conforme art. 29-A e Art. 168 da CR/88, bem como o art. 7,, XXVII da Lei Orgânica do Município de Ouro Branco.
Art. 9o. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2024, a partir de 1o de janeiro.
Ouro Branco, 14 de Novembro de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral