Ouro Branco · 16 de setembro de 2024
LEI Nº 2.827 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.827 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 160.768,50 (Cento e sessenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
MEIO AMBIENTE
2.141
436
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.759.005.0000
160.768,50
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
160.768,50
TOTAL GERAL
160.768,50
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$3.125.458,09(Três milhões, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e nove centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
SECRETARIA MUNICIPAL
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
ADMINISTRAÇÃO
2.002
144
3.3.90.47.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.500.000.0000
492.391,28
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
492.391,28
INFRAESTRUTURA
2.026
156
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.720.000.0000
422.648,13
TOTAL SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
422.648,13
EDUCAÇÃO
2.100
236
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.000.1001
60.000,00
EDUCAÇÃO
2.118
1053
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.569.000.0000
50.000,00
EDUCAÇÃO
2.108
258
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.000.0000
40.657,21
EDUCAÇÃO
2.113
318
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.000.1001
36.326,40
EDUCAÇÃO
2.296
311
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.000.1001
50.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
236.983,61
MEIO AMBIENTE
1.015
1029
4.4.50.41.00.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1.500.000.0000
400.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
400.000,00
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.076
654
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.000.0000
150.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
150.000,00
ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2.273
1028
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.754.000.0000
497.499,99
ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1.040
746
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.754.000.0000
184.914,61
ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2.057
765
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000
75.659,92
ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2.326
742
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000
51.208,86
ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2.001
748
3.2.90.21.00.00.00.00
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
1.500.000.0000
40.000,00
ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2.001
749
4.6.90.71.00.00.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1.500.000.0000
45.000,00
ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2.053
752
3.3.90.48.00.00.00.00
OUTROS AUXÍLIOSFINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2.500.000.0000
221.530,00
ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2.052
1059
3.3.90.48.00.00.00.00
OUTROS AUXÍLIOSFINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2.715.000.0000
112.023,16
ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2.052
1059
3.3.90.48.00.00.00.00
OUTROS AUXÍLIOSFINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2.715.000.0000
84.366,13
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1.312.202,67
SEGURANÇA PÚBLICA
2.309
922
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000
57.241,47
SEGURANÇA PÚBLICA
2.151
961
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.720.000.0000
53.990,93
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
111.232,40
TOTAL A SUPLEMENTAR
3.125.458,09
II – Fichas a serem anuladas:
SECRETARIA MUNICIPAL
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
PROCURADORIA GERAL
2.003
3
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000.0000
50.000,00
TOTAL PROCURADORIA GERAL
50.000,00
ADMINISTRAÇÃO
2.013
112
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000.0000
100.000,00
ADMINISTRAÇÃO
2.004
1027
3.1.90.91.00.00.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.000.0000
492.391,28
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
592.391,28
INFRAESTRUTURA
2.169
177
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.720.000.0000
422.648,13
INFRAESTRUTURA
2.312
196
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000.0000
100.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
522.648,13
EDUCAÇÃO
2.108
260
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000.1001
60.000,00
EDUCAÇÃO
2.108
266
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.569.000.0000
50.000,00
EDUCAÇÃO
2.108
259
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.540.000.0000
40.657,21
EDUCAÇÃO
2.296
302
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000.1001
36.326,40
EDUCAÇÃO
2.294
288
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000.1001
50.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
236.983,61
MEIO AMBIENTE
2.021
330
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000.0000
70.000,00
MEIO AMBIENTE
2.092
374
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000.0000
30.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
100.000,00
SAÚDE
1.019
551
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.754.000.0000
682.414,60
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
682.414,60
ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2.052
725
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000.0000
40.000,00
ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2.125
780
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000.0000
10.000,00
ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1.040
746
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.000.0000
75.659,92
ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1.040
746
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.000.0000
26.208,86
ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2.052
727
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.000.0000
25.000,00
ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2.165
761
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000
85.000,00
ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2.053
751
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.500.000.0000
221.530,00
ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2.052
731
3.3.90.36.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.715.000.0000
112.023,16
ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
2.052
732
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.715.000.0000
84.366,13
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
679.788,07
GOVERNO
2.046
855
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000.0000
50.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
50.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
2.151
958
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000.0000
100.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
2.154
946
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.000.0000
30.953,49
SEGURANÇA PÚBLICA
2.309
918
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.000.0000
26.287,98
SEGURANÇA PÚBLICA
2.151
962
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.720.000.0000
44.945,27
SEGURANÇA PÚBLICA
2.150
936
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.720.000.0000
9.045,66
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO
211.232,40
TOTAL A ANULAR
3.125.458,09
Art. 3º As suplementações previstas no art. 1º amparam-se no excesso de arrecadação, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 06 de setembro de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral