Ouro Branco · 19 de abril de 2023
LEI Nº. 2.691 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.691 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA, FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE DE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO DE DESPESA DE CAPITAL COME SEM A GARANTIA DA UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a contratar operação de crédito, e garantir com a Caixa Econômica Federal (CAIXA) com e sem a garantia da União Federal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conforme programas, valores e agentes financeiros a seguir detalhados:
I – junto ao banco Caixa Econômica Federal (CAIXA), até o valor de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).
II – financiamento destinado a despesas de capital para execução de diversos projetos no município, observada as disposições legais em vigor, as normas do agente financeiro e as condições específicas, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA.
§1º: Os recursos advindos da operação de crédito a que se refere o caput deste artigo destinam-se à execução dos diversos programas e ações desenvolvidas nas áreas de infraestrutura urbana, tais quais: pavimentação, recapeamento e requalificação de vias urbanas e rurais municipais; construção e ampliação de rede de drenagem em vias públicas, ações de saneamento; contratação de empresa para elaboração de projetos, construção, ampliação e reforma de prédios públicos, urbanização de diversos logradouros públicos, construção e reforma de parques e praças, iluminação pública (extensão de rede e modernização da rede de iluminação pública), compra de terreno com ou sem benfeitorias, aquisição de automóveis, máquinas e equipamento, bem como em ações definidas no plano plurianual de Ouro Branco vigente nos anos de 2022 a 2025 e as que nele venham ser acrescidas.
§2º: Será obrigatória a destinação de 25% do crédito efetivamente contratado para atender ao resultado da consulta pública feita pela mídias oficiais do Poder Executivo em agosto e setembro de 2022.
Art. 2º Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observadas as finalidades previstas no caput, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e a transferir ao agente financeiro, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou o produto de outros impostos e/ou as receitas geradas pelos impostos a que se referem os arts. 156 e 158 da Constituição Federal, bem como as receitas de que tratam as alíneas "b" e "d" do inciso I, o inciso II do caput do art. 159, combinados com o §3º do art. 159, todos da Constituição Federal, e conforme inciso IV do Art. 167 na forma da legislação vigente, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal, encargos e pagamento dos acessórios da dívida.
§1° - Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada por fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os prazos do contrato de financiamento autorizado por essa lei.
§2° - Na hipótese de inadimplemento, fica o Executivo autorizado a conferir ao agente financeiro os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis, sem necessidade de empenho, por meio de débito nas contas correntes de depósitos vinculadas às receitas de transferência mencionadas no caput deste artigo, limitado ao exato montante apurado como inadimplemento, mediante a apresentação de prestação de contas por parte do agente financeiro ao Município.
Art. 3º Optando o município pela garantia da União, fica o Executivo autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União às operações de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas a que se referem o art. 158 e a alínea "b" do inciso I do art. 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Parágrafo único. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada por fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os prazos do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º Deverão ser consignados nos orçamentos anuais e no Plano Plurianual do Município dotações suficientes aos investimentos e pagamentos relativos à amortização do principal, aos juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada no art. 1º desta Lei, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a execução dos projetos.
Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente no limite previsto no caput do art. 1º para atender ao disposto nesta Lei, podendo esses créditos serem reabertos pelos seus saldos no exercício seguinte, nas dotações orçamentárias relacionadas com o objeto das operações financeiras autorizadas nos termos dos arts. 40, 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Ouro Branco, 18 de Abril de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral