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Congresso

Ouro Branco · 30 de dezembro de 2024

LEI Nº 2.846, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº 2.846, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA A LEI Nº 2.171, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam revogados os seguintes artigos da Lei nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016:

I. O art. 256 A;

II. O art. 256 B; e

III. O art. 256 C.

Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Ouro Branco, 20 de dezembro de 2024.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3927, em 30 de dezembro de 2024. Código identificador 6E2B5797: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.