Ouro Branco · 15 de julho de 2025
LEI PROMULGADA N° 2.886/ 2025
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI PROMULGADA N° 2.886/ 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM ESPECIAL O DISPOSTO NO ART. 57, COMBINADO COM O § 5° DO ART.58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
REGULAMENTA O VALE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE OURO BRANCO/MG.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancionoе promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente lei regulamenta o auxílio-alimentação devido aos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Ouro Branco/MG.
§1°. A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 2°. O auxílio-alimentação não será: I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento, subsídio ou pensão; II- configurado como rendimento tributável nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária; III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 2° - O auxílio-alimentação será pago no valor de R$ 1.350,00 mensais, em parcela única, inclusive nas hipóteses em que o servidor ou agente político esteja em gozo de afastamento legal remunerado, em efetivo exercício.
§1°. São considerados como de efetivo exercício os afastamentos assim especificados no Estatuto dos Servidores, no Plano de Cargos, Carreirase Vencimentos dos servidores e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§2°. O benefício de que trata esta lei será pago proporcionalmente, na hipótese de o vínculo funcional do beneficiário não contemplar o mês integral.
§3°. O servidor não fará jus a auxílio-alimentação durante o período em que esteja em gozo de afastamento não remunerado.
§ 4°. O auxílio-alimentação será devido a partir da data de entrada em exercício do servidor e será pago na folha de pagamento do mês subsequente a esse fato, conforme o estabelecido no § 2° deste artigo.
Art. 3°. O valor do vale-alimentação de que trata essa Lei será revisto anualmente na data base de negociação da revisão geral da remuneração dos servidores públicos de Ouro Branco/MG, corrigindo-se, no mínimo, conforme o índice oficial de inflação.
Art. 4°. As despesas dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal 1.617/2007.
Ouro Branco, 07 de Julho de 2025.
WARLEY HIGINO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/MG