Ouro Branco · 2 de setembro de 2019
LEI Nº. 2.358, DE 01 AGOSTO DE 2019.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.358, DE 01 AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE DESCREVE AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF/MG
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso total ou parcial, em favor do Instituto Estadual de Florestas – IEF, do imóvel registrado no cartório de imóveis sob a matrícula 17.232, ficha 01, Livro 02, qual seja, o edifício da Antiga Escola Municipal Reinaldo Alves de Brito, localizado na Rua Santo Antônio, nº 389, em Itatiaia, Ouro Branco/MG, pelo prazo de 60 meses, renováveis por igual período.
§1º - A cessão se dará a fim de que o Instituto cessionário instale no imóvel o Escritório da Unidade de Conservação denominada “Monumento Natural Estadual de Itatiaia” (MNEI) para realização das atividades previstas no Plano de Manejo da Unidade de Conservação,
§2º - Fica o Município cedente autorizado a manter os serviços de manutenção, limpeza, os serviços públicos não individualizados, como despesas com energia elétrica e fornecimento de água vinculados ao imóvel cedido, em proporções a serem estipuladas no termo de cessão de uso.
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 01 de Agosto de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município