Ouro Branco · 27 de maio de 2026
LEI Nº 2.991, DE 27 DE ABRIL DE 2026. TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO REFLETIVA E/OU LUMINOSA E DE IDENTIFICAÇÃO EM CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS E CONTÊINERES PARA COLETA DE ENTULHO, MATERIAIS E RESÍDUOS, DISPOSTOS EM VIAS E LOGRA
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.991, DE 27 DE ABRIL DE 2026. TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO REFLETIVA E/OU LUMINOSA E DE IDENTIFICAÇÃO EM CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS E CONTÊINERES PARA COLETA DE ENTULHO, MATERIAIS E RESÍDUOS, DISPOSTOS EM VIAS E LOGRA
A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a utilização de dispositivos de sinalização refletiva e/ou luminosa e de identificação em todas as caçambas estacionárias e contêineres destinados à coleta de entulho, materiais e resíduos, quando dispostos em vias e logradouros públicos no Município de Ouro Branco.
Art. 2º As caçambas e contêineres de que trata esta Lei deverão atender aos seguintes requisitos de sinalização e identificação:
I – Dispor, obrigatoriamente, de sinalização refletiva de alta intensidade em todas as suas faces laterais e frontais visíveis, que deverá:
a) Seguir, no que couber e por analogia, os padrões técnicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), especialmente no tocante à retrorrefletividade e durabilidade do material;
b) Ser aplicada em faixas contínuas ou padronizadas, cobrindo, no mínimo, vinte e cinco por cento (25%) da área lateral visível do equipamento, em cores contrastantes com o equipamento, de forma a alertar os condutores e pedestres do obstáculo, sobretudo no período noturno e em condições de baixa visibilidade.
II – Conter, de forma clara e legível, a identificação da empresa responsável, com as seguintes informações:
a) Nome ou Razão Social da empresa proprietária;
b) Número de telefone para contato imediato, em caso de emergência ou reclamação;
c) Número de identificação individual da caçamba ou contêiner.
§ 1º A sinalização refletiva é prioritária, mas a empresa proprietária poderá complementar a segurança com dispositivos luminosos intermitentes (pisca-pisca) durante o período noturno (das 18h às 06h), se julgar necessário ou se a regulamentação do Executivo assim exigir para pontos de alta periculosidade.
§ 2º As caçambas e contêineres deverão ser dispostos de modo a não obstruir rampas de acesso para pessoas com deficiência, hidrantes, sinalização viária ou comprometer a segurança e a fluidez do trânsito.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a empresa proprietária e/ou responsável às seguintes penalidades, passíveis de aplicação pelo Poder Executivo Municipal na forma da regulamentação, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
I – Advertência por escrito, na primeira autuação da infração, com prazo de 72 (setenta e duas) horas para a devida regularização do equipamento.
II – Multa, quando da segunda autuação e em casos de reincidência, fixada em valor pecuniário.