Ouro Branco · 12 de novembro de 2021
LEI Nº. 2.511, DE 28 DE OUTUBRO 2021.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.511, DE 28 DE OUTUBRO 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 248.607,47(DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 248.607,47(Duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sete reais e quarenta e sete centavos), para atender a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, e ser alocado na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
RECURSO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
164
1059
449052000000000
Equipamentos e material permanente
R$248.607,47
Art.2º Os recursos orçamentárias para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 28 de outubro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município