Ouro Branco · 30 de maio de 2024
LEI Nº. 2.811 DE 29 DE MAIO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.811 DE 29 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG, por seus representantes legais aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$1.247.498,88 (Um milhão duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), nos termos do artigo 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
SECRETARIA MUNICIPAL
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.006
96
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.754.000.0000
485.361,57
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.005
92
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.754.000.0000
762.137,31
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS
1.247.498,88
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.247.498,88
II – Fichas a serem anuladas:
SECRETARIA MUNICIPAL
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.001
88
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.754.000.0000
98.638,44
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.054
94
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.754.000.0000
148.860,44
PLANEJAMENTO E OBRAS
1.003
93
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.754.000.0000
1.000.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS
1.247.498,88
TOTAL A ANULAR
1.247.498,88
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 196.982,28 (Cento e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos),nos termos do artigo 43, §1°, inciso II e §3º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
MEIO AMBIENTE
2.278
1003
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.708.000.0000
196.982,28
TOTAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
196.982,28
TOTAL GERAL
196.982,28
Art. 3º As suplementações previstas no art. 2ºamparam-se no excesso de arrecadação, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Ouro Branco, 29 de Maio de 2024
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral