Ouro Branco · 6 de dezembro de 2021
LEI Nº. 2.519, DE 19 DE NOVEMBRO 2021.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.519, DE 19 DE NOVEMBRO 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.064.232,36 (UM MILHÃO E SESSENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.064.232,36 (Um milhão e sessenta e quatro mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), para atender as fichas abaixo relacionadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
1.003
1.141
44.90.51.00.00.00
Obras e instalações
673.238,27
1.026
908
44.90.51.00.00.00
Obras e instalações
390.994,09
TOTAL
1.064.232,36
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Tendência de Excesso de Arrecadação derivada de operação de crédito autorizada, conforme recursos a receber no escopo dos contratos 240.979/2018 e 284.942/2020, ambos com o BDMG.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 19 de novembro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral