Ouro Branco · 26 de abril de 2024
LEI Nº. 2.798 DE 18 DE ABRIL 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.798 DE 18 DE ABRIL 2024.
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$674.574,17 (Seiscentos e setenta e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
ADMINISTRAÇÃO
2.004
1027
3.1.90.91.00.00.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.000.0000
492.391,28
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
492.391,28
GOVERNO
2.317
897
3.3.90.40.00.00.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000
182.182,89
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
182.182,89
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
674.574,17
II – Fichas a serem anuladas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
ADMINISTRAÇÃO
2.004
107
3.3.90.91.00.00.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.000.0000
492.391,28
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
492.391,28
GOVERNO
2.162
878
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000
182.182,89
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
182.182,89
TOTAL GERAL A ANULAR
674.574,17
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 5.667.439,07 (Cinco milhões,seiscentos e sessenta e sete mil,quatrocentos e trinta e nove reais e sete centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
•
A título de excesso de arrecadação propriamente dito, fica alocado o valor de R$ 222.172,95(Duzentos e vinte e dois mil, cento e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) conforme a distribuição abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
EDUCAÇÃO
2.108
259
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.543.000.0000
146.052,45
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
146.052,45
MEIO AMBIENTE
2.141
436
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.759.005.0000
76.120,50
TOTAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
76.120,50
TOTAL GERAL
222.172,95
•
A título de expectativa de excesso de arrecadação, fica alocado o valor de R$ 5.445.266,12 (Cinco milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e doze centavos) conforme a distribuição abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
PLANEJAMENTO E OBRAS
2.198
73
3.3.90.36.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.701.000.0000
110.236,40
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS
110.236,40
EDUCAÇÃO
2.108
259
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.543.000.0000
1.036.276,92
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.036.276,92
MEIO AMBIENTE
2.141
433
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.759.005.0000
215.000,00
MEIO AMBIENTE
2.141
434
3.3.71.70.00.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
1.759.005.0000
160.768,50
MEIO AMBIENTE
2.141
436
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.759.005.0000
1.879,50
MEIO AMBIENTE
2.141
435
3.3.90.32.00.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
1.759.005.0000
30.264,00
MEIO AMBIENTE
2.141
1021
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.759.005.0000
440.000,00
TOTAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
847.912,00
SAÚDE
2.039
442
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.605.000.0000
6.751,22
SAÚDE
2.320
514
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.605.000.0000
11.796,86
SAÚDE
2.320
515
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.605.000.0000
11.796,86
SAÚDE
2.175
554
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.605.000.0000
11.796,86
SAÚDE
2.175
553
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.605.000.0000
330.311,97
SAÚDE
2.183
593
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.604.000.0000
497.024,00
SAÚDE
2.183
593
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.605.000.0000
18.088,50
SAÚDE
2.184
570
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.604.000.0000
2.112.352,00
SAÚDE
2.194
534
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.605.000.0000
345.804,38
SAÚDE
2.194
535
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.605.000.0000
79.351,94
SAÚDE
2.319
504
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.605.000.0000
2.172,51
SAÚDE
2.260
496
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.605.000.0000
23.593,70
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.450.840,80
TOTAL GERAL
5.445.266,12
Art. 3º As suplementações previstas no art. 2º amparam-se no excesso de arrecadação, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 18 de Abril de 2024
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral