Ouro Branco · 6 de maio de 2026
LEI Nº 2.990, DE 24 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.990, DE 24 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no orçamento vigente, ficha orçamentária destinada ao Poder Legislativo, com a seguinte classificação:
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Unidade Orçamentária: Câmara Municipal
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Função: 1 - Legislativa
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Subfunção: 31 – Ação Legislativa
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Programa: 100 – Ações do Poder Legislativo
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Ação: 2.508 – Manter as Atividades Diret. Geral Câmara Municipal
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Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00.00.00
•
Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 - Recurso Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado ao Poder Legislativo, nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para criação da dotação descrita no Artigo 1º, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
CAMARA MUNICIPAL
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR R$
CAMARA MUNICIPAL
2.508
Conforme artigo 1º
3.3.90.32.00.00.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
1.500.000.0000
60.000,00
TOTAL CAMARA MUNICIPAL
60.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR
60.000,00
II – Fichas a serem anuladas:
CAMARA MUNICIPAL
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
CAMARA MUNICIPAL
2.514
41
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1.500.000.0000
60.000,00
TOTAL CAMARA MUNICIPAL
60.000,00
TOTAL A ANULAR
60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 24 de abril de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal