Ouro Branco · 17 de dezembro de 2018
LEI Nº. 2.302 , DE 27 NOVEMBRO DE 2018.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.302 , DE 27 NOVEMBRO DE 2018.
“Instituí o “Mês Novembro Azul “com o objetivo de promover a Prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem no Município de Ouro Branco, devendo ser amplamente divulgada, devendo ser integrada ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Branco e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o “Mês Novembro Azul “com o objetivo de promover a Prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem no Município de Ouro Branco, devendo ser amplamente divulgada, devendo ser integrada ao Calendário Oficial de Eventos do Município ".
Art. 2º - Na segunda semana do mês de Novembro de cada ano a Secretaria Municipal de Saúde, realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de próstata, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a população masculina.
Parágrafo único. Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei Federal nº 13.045, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de próstata, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3° - No mês de novembro, poderá a municipalidade expressar a adesão à campanha do “Novembro Azul” utilizando a cor azul como símbolo visual nos prédios e espaços públicos e promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco 27 de novembro de 2018.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ALEX DA SILVA ALVARENGA
Prefeito Municipal Procurador Geral do Município