Ouro Branco · 28 de abril de 2025
LEI Nº 2.860, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.860, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS DE OURO BRANCO-MG, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Com fundamento no art. 14, § 5° da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o protocolo de aplicação do questionário com a escala M-CHAT (ModifiedChecklist for Autism in Toddlers), recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, deverá ser aplicado no âmbito do Poder Público municipal de Ouro Branco/MG como forma de uma primeira triagem às crianças que possuam entre 16 e 30 meses de idade, nos seguintes casos:
I – Na primeira consulta médica ou avaliação de saúde do infante realizada dentro do interregno de idade descrito no caput;
II – Nas creches municipais, quando os monitores, professores, desconfiarem do comportamento como uma primeira triagem, sendo a criança encaminhada para o psicólogo, pedagogo;
III – Nas creches municipais quando a criança atingir a faixa etária descrita no caput e ainda não tiver sido submetida à escala M-CHAT;
IV–Sempre que os profissionais educacionais ou de saúde que acompanham a criança reputarem necessário.
§ 1°. O questionário deverá ser aplicado nas unidades de saúde e nas creches municipais ou naquelas com que o Município mantenha termos de parceria por profissionais qualificados, pediatra, pedagogo, psicólogo ou neuropediatra.
§ 2°. Caso identificada a necessidade e haja aquiescência dos pais ou responsáveis, o agente público responsável providenciará o direcionamento da criança a um atendimento específico e capacitado para o caso.
§3º. O Município de Ouro Branco deverá promover a capacitação de seus servidores psicólogos e pedagogos para que apliquem a escala M-CHAT.
§4º. As Secretarias Municipais competentes deverão trabalhar de forma integrada para garantir o atendimento do infante sob a ótica da assistência social, saúde, acessibilidade e educação.
§5º O questionário com a escala M-CHAT não substitui laudo médico ou qualquer outra peça diagnóstica técnica, tratando-se sim de um instrumento de rastreamento precoce a ser aplicado por profissional da educação ou da saúde capacitado e habilitado para tal.
Art. 2° O Poder Executivo, deverá regulamentar a presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 03 de abril de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal