Ouro Branco · 11 de julho de 2024
LEI Nº. 2.816 DE 26 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.816 DE 26 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$259.266,21 (Duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
MEIO AMBIENTE
2.278
1003
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.708.000.0000
259.266,21
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
259.266,21
TOTAL GERAL
259.266,21
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$891.419,65 (Oitocentos e noventa e um mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
SECRETARIA MUNICIPAL
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
MEIO AMBIENTE
1.015
1029
4.4.50.41.00.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1.500.000.0000
500.000,00
MEIO AMBIENTE
2.089
352
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.000.0000
136.398,00
MEIO AMBIENTE
2.092
377
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.000.0000
4.800,00
MEIO AMBIENTE
2.092
378
3.3.71.70.00.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
1.500.000.0000
250.221,65
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
891.419,65
TOTAL A SUPLEMENTAR
891.419,65
II – Fichas a serem anuladas:
SECRETARIA MUNICIPAL
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
PLANEJAMENTO E OBRAS
2.311
77
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000.0000
100.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS
100.000,00
INFRAESTRUTURA
2.026
152
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000.0000
100.000,00
INFRAESTRUTURA
2.312
196
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000.0000
200.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
300.000,00
FINANÇAS
2.023
902
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000.0000
100.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
100.000,00
MEIO AMBIENTE
2.022
417
3.3.71.70.00.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
1.500.000.0000
141.198,00
MEIO AMBIENTE
2.022
416
3.1.71.70.00.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
1.500.000.0000
19.670,00
MEIO AMBIENTE
2.022
417
3.3.71.70.00.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
1.500.000.0000
50.551,65
MEIO AMBIENTE
2.300
389
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.000.0000
70.000,00
MEIO AMBIENTE
2.300
393
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000.0000
65.000,00
MEIO AMBIENTE
2.278
425
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.500.000.0000
45.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
391.419,65
TOTAL A ANULAR
891.419,65
Art. 3º As suplementações previstas no art. 1º amparam-se no excesso de arrecadação, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 26 de junho de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
ANEXO l