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Congresso

Ouro Branco · 24 de outubro de 2018

LEI Nº. 2.296, DE 26 SETEMBRO DE 2018.

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº. 2.296, DE 26 SETEMBRO DE 2018.

ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N 2.284, de 06 de JULHO DE 2018 QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O ANO DE 2019 e Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Os anexos da Lei Municipal 2.284 que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro para o ano de 2019 ficam substituídos, de forma correspondente, pelos que seguem a este projeto de Lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, se for o caso, a partir da data publicação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Ouro Branco, 26 de setembro de 2018.

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador Geral do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2364, em 24 de outubro de 2018. Código identificador 5DE153DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.