Ouro Branco · 14 de setembro de 2023
LEI Nº. 2.729 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.729 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA – CODAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica ratificado, sem ressalvas, o 10º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, cuja cópia segue em anexo e faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único: O décimo Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP consolida todas as alterações do contrato de consórcio realizadas anteriormente.
Artigo 2º: Revogadas todas as disposições em contrário.
Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 22 de Agosto de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral