Ouro Branco · 20 de outubro de 2023
LEI Nº. 2.746 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.746 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
“Institui o “Dia do Guarda Municipal”, a ser comemorado anualmente no dia 5 de setembro no municípiode Ouro Branco - Minas Gerais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído no âmbito deste Município, o “Dia do Guarda Municipal”, a ser comemorado anualmente no dia 5 de setembro, que integrará o calendário oficial do Município de Ouro Branco - Minas Gerais.
Art. 2º A data de que trata o artigo anterior poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários ou eventos.
Parágrafo único. O Poder Executivo buscará incentivos junto às instituições públicas e privadas, a fim de cobrir eventuais despesas decorrentes desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco 06 de Outubro de 2023.
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Exercício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral