Ouro Branco · 30 de maio de 2024
LEI Nº 2.805 DE 07 DE MAIO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.805 DE 07 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A SEMANA DA MULHER NO MUNÍCIPIO DE OURO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 01ºFica instituída a Semana da Mulher no Município de Ouro Branco, dedicada a desenvolver ações educativas sobre a situação da mulher, sua valorização e importância para a construção do munípio, que será comemorada, anualmente, na semana em que estiver incluído o dia 08 de março - Dia Internacional da Mulher;
Paragrafo único. A semana que se refere o “caput” passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.
Art. 2º Para obtenção dos objetivos desta Lei fica autorizado o Poder Executivo, na referida semana, a realização de eventos em comemoração ao Dia da Mulher, tais como:
I. Palestras cujo Tema aborde:
a) Saúde da Mulher;
b) Autoestima e beleza feminina;
c) Empreendedorismo feminino;
d) Participação Política;
e) Entre outras.
II. Campanhas que promovam o assunto no âmbito escolar municipal;
III. Campanha de atendimentos odontológicos para as mulheres;
IV. Campanha de Atendimento Psicológico;
V. Mutirões voltados para a saúde feminina, com a realização de:
a) Consultas com ginecologistas;
b) Realização de exames de Papanicolal;
c) Realização de testes rápidos que identifique doenças sexualmente transmissíveis;
d) Realização de mamografias;
e) Promoção de fórum com assunto da saúde feminina;
f) Dentre outras ações que se façam necessárias.
VI. Oficinas temáticas e cursos que promovam a mulher.
VII. Campeonatos esportivos, direcionado ao público feminino;
VIII. Eventos culturais, cujo tema vislumbre a valorização da mulher na sociedade;
IX. Entre outras iniciativas que visam à valorização e ascensão da mulher.
Art. 3º Será de responsabilidade do Poder Executivo, a designação dos órgãos competentes pela execução dos eventos, referidos no Art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Poderão firmar convênios e ou parcerias com entidades que desenvolvam estudos e serviços relacionados à mulher.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias, a contar da sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 07 de Maio de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR° ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA
Procurador-Geral em exercício