Ouro Branco · 24 de junho de 2024
LEI Nº. 2.814 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.814 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$1.478.224,74 (Um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
SECRETARIA MUNICIPAL
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
GOVERNO
1029
881
3.3.50.43.00.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.720.000.0000
228.224,74
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
228.224,74
SAÚDE
2192
989
3.3.93.34.00.00.00.00
OUTRAS DESP. DE PESSOALDECORRENTES DE CONTRATOS
1.600.000.0000
1.250.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.250.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.478.224,74
II – Fichas a serem anuladas:
SECRETARIA MUNICIPAL
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO
RECURSO
VALOR
GOVERNO
1029
883
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.720.000.0000
228.224,74
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
228.224,74
SAÚDE
2.184
570
3.1.90.04.00.00.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.600.000.0000
250.000,00
SAÚDE
2.192
486
3.3.93.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.600.000.0000
1.000.000,00
TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.250.000,00
TOTAL A ANULAR
1.478.224,74
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 19 de Junho de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral