Ouro Branco · 28 de abril de 2025
LEI Nº 2.854, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.854, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
GARANTE AOS FILHOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
O DIREITO A VAGA NA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL
EM QUE ESTIVER LOTADO SEU RESPONSÁVEL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantido aos filhos de servidores da Educação, o direito a vaga em unidade de ensino em que estiver lotado seu responsável legal, no âmbito da rede pública de ensino do Município de Ouro Branco-MG.
§1º. O direito que trata esse artigo se estende aos demais menores sob guarda legal ou de fato do servidor da educação, desde que residam na mesma residência, ficando a cargo da Secretaria de Educação estabelecer os critérios para a comprovação da guarda de fato.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 27 de março de 2025
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal